Portador de paralisia cerebral e paraparesia quer vaga no concurso.

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Não é CLT, é estadual o concurso. Provei por meio de laudo médico que tenho Paralisia Cerebral que acarretou em Paraparesia distal congênita leve (CID G82). Eles não me declararam sendo deficiente. Já é o quarto médico que passo que diz que tenho a deficiência. Eu consigo realizar as minhas atividades normais do dia a dia, apenas tenho problemas com lugares de aclives e declives (ruas, escadas, rampas). A empresa me avaliou com ortopedista e perita e me reprovou no concurso. Estou recorrendo. Como fica o meu caso?

4 Respostas

Dr. Torres ⚖️ Advogado
Renato, me pergunto qual sua dúvida, pois se possui laudo médico de "Paralisia Cerebral" e Administração Pública nega tal declaração por peritos dessa, não lhe resta outra opção que demandar Administração judicialmente.
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Eu mandei uma outra parte da pergunta juntamente abaixo desta descrita e apagaram. A minha dúvida é se vou conseguir o emprego. Meu caso: primeiramente fiz o concurso como deficiente e obtive êxito nas provas objetivas. Fui fazer perícia médica e não me aceitaram como deficiente. Para recorrer ao meu problema, fui a um NEUROLOGISTA, que me pediu exame de ressonância magnética com laudo de uma neurologista dentro do exame que constata que tenho problema. Também este médico que fui disse que tenho problema. Então peguei estes meus exames e enviei para fazer o meu recurso administrativamente. O que me resta saber é se tem alguém que ganhou alguma causa SEMELHANTE a minha.
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O que vocês falam acima é o que qualquer pessoa me falaria. O que eu gostaria de saber é se meu caso em específico dá certo e se também tem algum caso julgado por vocês que deu certo para eu saber como foi.
Dr. Torres ⚖️ Advogado
Provavelmente deve haver algum julgado semelhante, porém que não subiu para o STF já que nada encontrei no que tange a ementa jurisprudencial. De qualquer forma é desnecessário Vsa. preocupação, pois havendo laudo médico que comprove Vsa. patologia que o caracterize como deficiente não há argumentação da ré que lhe retire tal direito. O Magistrado provavelmente deverá nomear um perito público e permitir que as partes contratem seus próprios peritos. Havendo divergência nos laudos caberá ao magistrado apreciar Vso. pedido ao caso concreto. Portanto, é totalmente subjetivo a liquidação de Vso. direito e suas perguntas pertinentes as suas chances de sucesso nessa demanda.