Posso imperar mandado de segurança em outra jurisdição?

Torreforte ★

Passei em um concurso no TJ do Pará mas resido no Tocantins. Posso entrar com o mandado de segurança contra o Tj Pará no TJ do Tocantins ou tem que ser no TJ do Pará? Já questionei a alguns advogados e não houve consenso, alguns dizem que haveria conflitos de jurisdição,outros dizem que pode devido a minha residência.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

A doutrina majoritária é que pode mover em seu domicilio, pois a jurisdição é una e somente fracionada por competências, de sorte que o juiz de alagoas pode muito bem mandar parar o whats app em todo o brasil. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169