posso processar a auto escola?

inacioimail ★
eu fiz meu cadastro em uma auto escola aonde eu paguei tudo de uma só vez no cartão de credito.900,00R$ si eu comprasse o pacote a vista o valor saia á 100,00R$ a menos que o valor que fui cobrado seria 800,00R$ Artigo 39, incisos V e X, do CDC (Código de Defesa do Consumidor); artigo 1º, parágrafo único, inciso I, e artigo 171 do Código Penal. mas passei no cartão de credito mesmo, fui começar as aulas de legislação cheguei na hora certa em ponto a moça não deixou eu abrir a aula por que la eles abrem aulas 10 minutos antes mas fui informado que as aulas abriam de hora em hora cheguei as 17:00 ela falou comigo que si eu quisesse assistir eu poderia mas não poderia abrir a aula por que ela já teria aberto as aulas 10 minutos antes pra mim ficou complicado pois eu trabalho de dia estudo a noite no meu único horário que da pra mim fazer que mesmo assim eu tenho que sair do meu serviço correndo pra chegar la 17:00 horas em ponto, eles não deixam abrir aula então conversei com o gerente da auto escola e perguntei oque ele poderia fazer para me ajudar ele disse que nada que eu teria que chegar no horário que as aulas abrissem então eu disse si eu desistir de fazer auto escola ele disse esta no contrato a auto escola devolve 50% por cento do valor pago que é o valor de 900 reais o valor seria de 450,00 mas o problema é que eu já passei o cartão e não fiz nenhuma aula queria meu dinheiro todo de volta quero saber oque eu devo fazer para conseguir isso OBS-> não posso pagar por um advogado preciso muito que alguém me ajude orientando oque eu posso fazer!!!

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, inacioimail. Veja bem, primeiramente cumpre esclarecer que, voce pagando R$ 900,00 no cartão de crédito e o valor à vista no dinheiro seria de R$ 800,00, não significa que trata-se de uma cobrança indevida muito menos configura-se o crime de estelionato, 171 do código penal. Agora, quando a questão desses 10 minutos, valerá o que lhe foi passado no ato da assinatura do contrato, ou seja, se foi combinado que voce poderia chegar no horário certo e não precisaria chegar 10 minutos antes, então isso deverá ser cumprido. Como não foi, voce está amparado pelo código de defesa do consumidor no artigo 35, o qual lhe garante o direito de exigir que foi combinado seja cumprido, ou então, voce tem o direito de cancelar o contrato sem precisar pagar multa, ou seja, a autoescola deve te devolver os R$ 900,00. Se não aceitar, voce pode fazer uma reclamação no PROCON ou então ingressar com uma ação judicial. Boa sorte.