Prazo da Carteira de Trabalho e Documentos não assinados

carvalhos ★

Boa Tarde. Eu pedi demissão da empresa onde trabalhava, no dia 9/04 porém até hoje não devolveram a minha carteira de trabalho nem assinei qualquer documento, tem algum prazo de que a empresa pode segurar minha carteira? e relação aos dias que trabalhei qual prazo que deve receber? Obrigado

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

O prazo para entrega da CTPS é de 48 horas, passando disso, a empresa estará sujeito ao pagamento de multa. O prazo para pagamento é de 1 dia útil após o término do aviso, se houve cumprimento e 10 dias corridos se não houve cumprimento do aviso. Passando esse prazo, a empresa também estará sujeita ao pagamento de multa ao funcionário.