Prazo da Fazenda Pública no novo CPC

catiavilela ★

Com o advento da Lei 13105/2015 o prazo para a Fazenda Pública se manifestar passa ser em dobro. Havendo uma determinação judicial para que a Fazenda Pública cumpra uma obrigação em caráter liminar ou não(ex.: fornecimento de medicamento no prazo de 24 horas), este prazo também será em dobro?

1 Resposta

Dr. Machado ⚖️ Advogado

Bom dia. O carater das liminares não muda com o advento do novo código. As liminares devem ser cumpridas ou podem ser questionadas, só isso.