Em sentença de primeira instância, juiz determinou ao Estado do xxx que nomeie a Autora para o cargo yyy. Na oportunidade, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o imediato cumprimento da sentença e, por conseguinte, declarou encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito. Determinou intimaçãodo Estado a dar cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A pergunta é: o prazo de 45 dias seria um prazo material ou processual, ou seja: deveria ser contado em dias consecutivos ou apenas em dias úteis? O NCPC determina contagem em apenas dias úteis, somente no caso de prazos processuais, correto?
3 Respostas
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Os prazos para cumprimento de fazer ou não fazer, como é o caso da sua pergunta, geram efeitos processuais e, assim sendo, são prazos processuais e devem ser contados de acordo com o Novo Código de Processo Civil, ou seja, contados em dias úteis.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
Ademio★
Agradeço pela resposta, mas ainda permaneço em dúvida. O juiz poderia ter especificado o prazo em dias consecutivos, o que evitaria dúvida. Sendo assim, esse prazo ainda é processual? Prazo processual não é aquele relacionado às etapas do processo (decisão, apelação, contrarrazões, por exemplo)?
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Tudo o que for gerar algum efeito processual é prazo processual.
Entretanto, em recente pesquisa, identifiquei que existe divergência em relação aos prazos que geram efeitos dentro e fora do processo, como é o seu caso.
Parte dos estudiosos defende que, quando o ato também gerar efeito material, o prazo deve ser contado em dias corridos. Bem como existe a corrente que defende que agora tudo é contado em dias úteis.
Eu entendo que, com exceção do juizado especial, os prazos devem ser contados em dias úteis.
Por fim, caso você sinta necessidade, eu acho interessante entrar com Embargos de Declaração pedindo para que o juiz sane a dúvida sobre a contagem dos prazos.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
