Prazo para execução de uma obra de acordo com programa do governo

Idivan ★

Bom dia, Estou executando um obra com parceria de um programa do governo, que são dividas em 4 etapas (4 meses), estou tendo alguns transtornos com o responsável contratado para a execução da mesma, com isso, estou pagando juros e aluguel, tenho direito de pedi judicialmente esse ressarcimento?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

tem sim, pois vc não deve ser lesado pelo estado brasileiro, pagando injustamente um atraso decorrente do administrador público. Vc pode sim ajuizar ação e se fizer o quanto antes pode evitar receber em precatório para receber mais rapidamente. segue meu contato. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)