Fui demitido sem justa causa há 3 meses atrás e só recebi o valor da rescisão, porem não assinei nada e estão com minha carteira de trabalho,meus papeis da rescisão e os papeis do seguro desemprego e fgts, estão sempre evitando e enrolando para marcar a homologação e paguei o exame demissional do meu próprio bolso tamanho o desinteresse deles, existe um prazo para eles homologarem? o que posso fazer judicialmente contra eles ?
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa noite, existe sim um prazo que de acordo com o artigo 477 é de que a homologação se de no dia útil subsequente ao termino do contrato de trabalho em caso de aviso cumprido e de 10 dias no caso de aviso não cumprido. A retenção de documentos do empregado por parte da empresa também é algo vedado pela CLT que em seu artigo 29 diz que a CTPS deve ser devolvida no máximo em até 48 horas sob pena de multa (vale lembrar que penalmente também existem sanções por tal ato), sendo assim, a empresa ainda está lhe prejudicando quanto ao seguro desemprego. Te oriento a buscar auxílio jurídico e ingressar com uma ação contra a empresa, pois provavelmente por decurso de prazo você não poderá mais dar entrada no seguro desemprego e se isso ocorrer a empresa é responsável por pagar tais valores já que ela quem deu causa a situação. Procure seu Sindicato e busque auxílio ou um advogado de sua preferência.
