Pré-requisitos de concurso públicos não específicos

camilla2510 ★
Bom dia! Me candidatei em um concurso público para vaga de \'Professor Bilíngue\', no qual os pré-requisitos apresentados foram: Licenciatura em Pedagogia+Proficiência em Libras. Me formei em pedagogia em 2013, e sabendo que o significado da palavra proficiência: Capacidade para realizar algo, dominar certo assunto e ter aptidão em determinada área do conhecimento... Me considero proficiente, visto que realizo um trabalho com surdos desde 2009. Dando uma olhada nos decretos relacionados encontrei o DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. CAPÍTULO III DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS Art. 5o A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe. \" § 1o Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.\" Por, isso me candidatei. No concurso de 2012, os pré-requisitos foram \"Ensino médio completo+Proficiência em Libras(Certificação do ProLibras/MEC ou Avaliação de proficiência pela FENEIS)+Experiência comprovada de ensino em libras). Sendo esse bem específico, não me inscrevi. Minha dúvida é \'Eles podem alegar que por não ter o certificado de proficiência, eu não posso assumir o cargo?

2 Respostas

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
podem sim. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)
camilla2510 ★
e teria como eu recorrer?