Preciso de ajuda no que diz respeito a carta abaixo:

Nos autos, não há dúvida de que EMANUEL praticou os atos executórios na cidade de São José do Rio Pardo, sendo, por conseguinte, aquele Juízo competente para apurar o caso. Assim, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público como razão de decidir (fls. 258/260), para determinar a instauração de novo procedimento criminal e o posterior envio dos autos ao Juízo da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, com fundamento no artigo 70, do Código Penal. Int. Leia mais: http://jus.com.br/forum/480327/alguem-pode-me-ajudar-o-que-significa-isso-por-favor-me-ajudem#ixzz3dnaSZKe9