preciso de ajuda para selecionar meu problema

kaethe19 ★
Bom dia, pedi conta da empresa onde eu trabalhava á um mês , sou do Rio de Janeiro e vim trabalhar em Pernambuco , mais quando pedi demissão não me deram a carteira de trabalho , falaram que no prazo de 1 semana me entregaria , estou esperando a 1 mês e fui até o Rio para busca-la e disseram que perderam . Sai dessa empresa sem receber um tostão , disseram que eu não tinha direito , eu tinha acabado de vir de férias .

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, é difícil dizer se você teria direito ou não, até porque não é de conhecimento o valor que recebia e adicionais. Mas quanto a carteira, o prazo para devolução é de 48 horas, sujeito a penalidades. Caso a empresa tenha retido por mais tempo e como alega, tenha perdido sua CTPS, poderá ingressar na justiça e pleitear multa conforme determina a lei. Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação