Preciso de orientação sobre minha empresa

userPremium osmar rodrigues ★

Tenho uma empresa enquadrado no M.E.I registrada desde 20/01/2012 no ramo: atividade principal serviços de táxi,trabalho como mototaxista,registro da empresa:CNPJ:(editado pelo admin)156 JUCESP:razão social:osmar rodrigues (editado pelo admin).Meu veiculo já esta licenciada com emplacamento vermelha.Como sabemos,esse tipo de empresa só pode trabalhar com no máximo duas pessoa.Á 3 dias atrás na data 12/10/2012 estabeleceu uma empresa no mesmo ramo,à 5 casas para baixo do meu estabelicimento.Esta empresa é de porte bem maior com vários mototaxista,em torno de 25 mototaxista sem licença,porque estão com emplacamento branca.Diante desse fato estou sendo muito prejudicado,porque não tenho como concorrer com eles,perdendo clientes sem quase serviço nenhum.Além disso pago meus impostos para trabalhar,enquanto eles não paga.Quero saber se tenho direito de entrar com recurso sobre essa empresa.

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado

Caso a empresa ora citada esteja inscrita no MEI e contratando além do permitido ou afrontando os requisitos do MEI em qualquer um de seus termos, cabe ao Sr. ou a qualquer cidadão oferecer denúncia. Poderá denunciar no sindicato da categoria ou no Ministério do trabalho já que as contratações são ilegais. Não cabe a empresa do Sr ou de terceiros demandarem por indenização à concorrência quando essa age ilegalmente frente ao Estado, quanto a formalidade de sua constituição.