prefeitura x empresa particular

fernandoms1910 ★
possuo uma empresa de terraplanagem e serviços de maquinas em geral mais a prefeitura vem executando serviços em preços desleal agora foi criada inclusive uma lei organica do municipio dizendo *(- Po d e r ão se r ced id o s a p articular e s, p ar a se rviço s transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos p ar a o s tr ab alh o s d o Mun icíp io e o in te r e ssad o r e co lh a, p r eviamen te , a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos em perfeitas condições de uso; sendo chamado a responsabilidade aquele que não cumprir o disposto neste artigo. Parágrafo Único - A remuneração será calculada levando-se em conta, entre outros, os seguintes fatores: horas trabalhadas, gasto de combustível, percentual de depreciação do bem, valor da hora trabalhada, custos indiretos e refeição.) existe algum recurso para este caso pois nao posso concorrer com preço do municipio obrigado conto com ajuda de voces

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Existe sim, mas é complexo. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)