prescrição de multa de transito
tenho uma moto guardada desde 2005 fui puxar o nada consta
e apareceu varias multa de 2006 a 2008 isto é com ela guardada
gostaria de saber se com a este Projeto de Lei 1526/11 estas
multa prescreve, pois entrei no site do detran rj na seçao de
multa e na guia lateral tem essa opção,PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA:
A prescrição da penalidade de multa ocorre para as infrações que tenham mais de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia, contados do trânsito em julgado, o que caracteriza o término dos recursos administrativos.
O registro da penalidade de multa prescrita permanecerá no sistema de multas do DETRAN-RJ, tendo em vista que a prescrição do direito de cobrança não atinge a existência da multa. Contudo, não será cobrada para a realização de quaisquer serviços de veículos no DETRAN-RJ.