prescrição de multa de transito

arnaldo243 ★
tenho uma moto guardada desde 2005 fui puxar o nada consta e apareceu varias multa de 2006 a 2008 isto é com ela guardada gostaria de saber se com a este Projeto de Lei 1526/11 estas multa prescreve, pois entrei no site do detran rj na seçao de multa e na guia lateral tem essa opção,PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA: A prescrição da penalidade de multa ocorre para as infrações que tenham mais de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia, contados do trânsito em julgado, o que caracteriza o término dos recursos administrativos. O registro da penalidade de multa prescrita permanecerá no sistema de multas do DETRAN-RJ, tendo em vista que a prescrição do direito de cobrança não atinge a existência da multa. Contudo, não será cobrada para a realização de quaisquer serviços de veículos no DETRAN-RJ.

1 Resposta

andresouzabr ★
Arnaldo, tudo bem? Voce conseguiu as respostas ou legalizar sua moto? Estou com o mesmo problema de um carro parada ha 5 anos e com muitas com mais de 6 anos.