prestação atrasada curso pra vestibular particular
Daniela pessano costa★
Meus filhos estão em um curso preparatório para o Enem para o vestibular desculpa estamos com duas prestações em atraso já estamos negociando com a mesma só que ela me disse que se eu não acertar eles não vai mais poder frequentar as aulas é correto isso?
sou de Uruguaiana rs.
Meus filhos estão em um curso preparatório para o Enem para o vestibular desculpa estamos com duas prestações em atraso já estamos negociando com a mesma só que ela me disse que se eu não acertar eles não vai mais poder frequentar as aulas é correto isso?
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
De acordo com a Lei 9870/1999, que trata especificamente sobre mensalidade de escolas particulares, o aluno que está com mensalidades em atraso não pode ser impedido de frequentar as aulas sob argumento de estar inadimplente.
A lei entende que o direito a educação é muito maior e mais importante que o caráter financeiro da escola.
Além de não poder impedir que seus filhos frequentem as aulas, a instituição de ensino também não pode proibir que eles façam as provas, nem que peguem os documentos necessários, como, por exemplo, histórico escolar.
Nesse caso, por conta do atraso, os seus filhos podem ser impedidos de renovar a matrícula.
Além de impedir a rematrícula, a instituição tem outros meios para exigir os pagamentos, qual seja, por meio de ação judicial de cobrança.
Por fim, caso seus filhos sejam impedidos de frequentar as aulas com base no atraso das mensalidades, você poderá exigir o direito de seus filhos continuarem frequentando as aulas.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
