Prestação de contas de recurso público

LuisNascimento ★

Prestação de contas de recurso público Boa tarde, nossa entidade, sem fins lucrativos, foi contemplada com um projeto. Entretanto, devido a questões jurídicas o repasse do valor atrasou. Não conseguimos realizar a prestação de contas porque algumas atividades foram feitas antes do período descrito no plano de trabalho, contudo todas as ações programadas aconteceram de acordo com o projeto. Agora nosso processo encontra-se no tribunal de contas do estado. Desejo saber como agir diante disso, e quais as implicações legais poderemos sofrer se não conseguirmos realizar essa prestação de contas?

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado

Boa Tarde, a tese de defesa deve ser no sentido de que a prestação de contas não foi concretizada pelo motivo de atraso no repasse dos recursos públicos. No caso da punição, será considerada irregular, e até mesmo o pagamento de multa e outros valores devidos, mas pode não ocorrer nenhuma punição. Se ainda tiver dúvidas ou se quiser entrar em contato, meu e-mail é (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin). Rodrigo Barros Advogado – OAB/PE 44547 Recife – PE