Problema com a receita federal

Paulo Vinicius de Andrade ★

Bom dia! Estou com um problema com a receita federal. a receita informa que tenho uma divida de + ou - 30 mil com eles referente ao exercicio 2007, informa que a declaração não foi feita, porém tive na receita e verifiquei que a declaração foi feita, mas informei o CNPJ da empresa com filial na bahia, porém a receita informa que deveria ser feita com o CNPJ da matriz que fica no paraná, ou seja, fiz a declaração informando valores e nome da empresa, poré a receita não aceita por que o cadastro que eles tem tem outro CNPJ. como devo agir? outro ponto é uma preocupação... no ano passado estava casado (união estável) e a minha esposa (na época) comprou um apto... o quento isso pode ser prejudicial pra ela? eles podem penhorar esse bem? na época ainda morávamos juntos e temos dois filhos. no aguardo

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

impetre um mandado de segurança pois despicienda a discussão, haja visto que o débito em questão - suposto - está prescrito e não pode ser sequer transformado em dívida ativa. Assim, recomendo que solicite a extinção do feito ou que se proteja com um mandado de segurança. Ainda, requeira a inversão do onus probandi para obrigar a receita a regularizar a situação. Se quiser meu escritório de sp atua em causas tributárias. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)