Problema de demissao sem justa causa

Boa noite. Minha empresa me mandou embora sem justa causa e aviso endenizado hje dia 06/03/2013. deu a data de 16/03/2013 para receber minha rescisao porem a data de homologação na empresa e pegar meus documentos para dar entrada no seguro desemprego e fgts foi de 09/04/2013. è normal eles darem um prazo de 1 mes e 3 dias??? pq disso... No aguardo Obrigado

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Imagino que a data de abril, para homologação não é a empresa quem agenda, é o próprio sindicato ou o MTE, na ausência deste. O que a empresa não pode deixar é de quitar as verbas trabalhistas dentro do prazo, conforme determina o art. 477 da CLT.