PROBLEMAS COM PRAZOS EM EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS

claudioruiz ★

Olá boa tarde. Gostaria de saber qual Lei atualmente rege os concursos públicos municipais, visto que a prefeitura de Jambeiro SP, está por realizar um certame, porém os prazos, acredito eu, estão em desacordo com a legislação, pois que, o edital foi publicado em 01 de JUNHO de 2016, com inscrições até 12 de JUNHO e provas objetivas em 19 de JUNHO, achei um absurdo e reclamei, mas tanto a entidade municipal quanto a empresas que aplicará as provas, CONCURSOS JOTA www.concursosjota.com.br retornaram dizendo que está correto \"o edital\". Peço a gentileza de, caso o certame esteja com vícios, possam nos auxiliar (nós concurseiros), a barrar essa ilegalidade. Fico no aguardo de breve retorno, grato desde já. Segue link do edital: http://www.concursosjota.com.br/publicacoes/2016/23/49e5b0e5e665cd31b0380780a25a6aa8.pdf

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado

Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Não existe lei que regula os concursos públicos. O edital normativo estabelece as regras para determinado concurso público, portanto o edital é a lei do concurso. No que diz respeito aos prazos, não enxergo nenhuma irregularidade, já que a Comissão e a Banca organizadora do certame têm de estabelecer os prazos que visem melhor atender os desejos da Prefeitura. É bem provável que haja pressa em suprir a vaga para a qual se destina a realização do concurso, por isso estabeleceu prazos curtos. Espero ter ajudado! Caso surja mais alguma dúvida, não hesite em nos perguntar.