PROBLEMAS COM TELEFONIA MOVEL COBRANÇA INDEVIDA

danielrodrigues7233 ★
estou com um problema na referida empresa no qual esta agindo de má fé com seus consumidores cobrando a mais daquilo que está proposto no app de celular. Solicitei uma compra de um pacote adicional de internet no app no dia 16/01/2017, que cobrava um valor simbólico de R$ 3,00 para uso de 150mb, mas a empresa cobrou um valor de R$ 5,00 (ACONTECEU ESSE MESMO PROBLEMA OUTRAS VEZES MAS NÃO ENTREI EM CONTATO), no dia 19/01 entrei em contato com a mesma para perguntar sobre o acontecimento ) e me disseram que o valor é 5,00 mesmo eu contestando que tenho prints que o valor cobrado era 3,00 assim como diz no aplicativo, e no site já cobra um outro valor (CONSIDERADO AO MEU VER COMO PROPAGANDA ENGANOSA), sendo assim solicitei a devolução do valor cobrado indevido que obtive uma resposta negativa e o atendente falando que estava errado pois no site estava o valor de 5,00 e que eu deveria validar aquilo, sendo que a compra não foi realizada pelo site e sim pelo app da operadora que cobrava o valor de 3,00 (DANOS MORAIS). Gostaria que esse problema fosse resolvido seguindo as leis.

2 Respostas

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, danielrodrigues7233. Veja bem, conforme reza o artigo 30 do código de defesa do consumidor, caso a empresa veicule uma oferta, a mesma deverá ser cumprida com todas as suas especificações. Caso contrário, você estará amparado pelo artigo 35 do mesmo diploma legal, o qual lhe garante que, em casa de descumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de exigir da empresa que o que foi contratado seja cumprido, ou então, cancelar a assinatura e obter a devolução da quantia paga. Como provavelmente voce não conseguirá obter isso junto a empresa, poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então ingressar com uma ação judicial contra ela. Insta frisar que, a meu ver, diante da quantia que se está discutindo, uma ação judicial de indenização dificilmente irá prosperar. Sendo assim, tente resolver através do órgão administrativo mesmo, e, apenas se não obtiver êxito, entre com a ação. Boa sorte.
danielrodrigues7233 ★
Mas isso não seria considerado propaganda enganosa?