Ola minha mae trabalhou 29 de carteira assinada como servidora publica professora se aponsentou e nao recebeu fgts e nenhum direito tipo as contas minha pergunta é se ela tem direito de receber o fgts e as contas por todo o tempo que trabalhou a prefeitura no pagou nada ela esta apenas recebendo 1 salario minimo.
1 Resposta
guilhermejarnicki★
O Servidor público estatutário não tem FGTS porque o FGTS é uma espécie de seguro para caso o sujeito seja mandado embora sem justa causa e este risco o funcionário público estatutário não corre, já que tem estabilidade e mesmo que sua função seja extinta ele tem o emprego garantido.
Só há de se explicar o seguinte: nem todos os servidores concursados são funcionários públicos estatutários. Há pessoas que trabalham em cargos públicos, fizeram concurso para isso, mas que não têm estabilidade e são regidas pelas mesmas normas que os trabalhadores da iniciativa privada (são chamados de celetistas). Estes recebem FGTS, pois podem ser mandados embora mesmo sem justa causa.
Há ainda uma nova forma de contrato que o cara faz concurso mas é contratado temporariamente (por no máximo dois anos) e não tem direito a quase nada.
Funcionário publico recebe horas extras? Recebemos sim, o que ocorre é que é muito difícil um servidor público fazer hora extra, mas se fizer recebe normalmente. E em geral os servidores estatutários têm muito mais direitos que os servidores celetistas e os funcionários da iniciativa privada (além da estabilidade, nossas aposentadorias e pensões são integrais, temos vantagens na hora de conseguir empréstimos e casa própria, etc).
