Olá gostaria de saber o significado de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECLUSÃO e Receptação Dolosa e Especial e qual a pena mínima, a condenação seria em regime fechado ou prestação de serviço.
O processo é por adquirir/receptar bem roubado e vende-lo. O réu não é primário.
Obrigada
2 Respostas
Dr. RodrigoBarros⚖️ Advogado
Bom dia, é preciso saber melhor o andamento do processo, mas a princípio, pelo que dá para entender é que foi realizado um procedimento para a aplicação do regime de reclusão ao mesmo.
Se for o caso, pode entrar em contato comigo pelo e-mail: (editado pelo admin), ou pelo telefone e WhatsApp nº 99278-7347.
Viviane Dib Jorge★
Oi boa noite, Raisa Maria, reclusao significa tipo de regime de cumprimento de pena, e a prisao em regime fechado, o procedimento ordinario, e rito processual adequado ao tipo de delito e/ ou em relacao a quantidade ou valor dos produtos do crime, mercadorias apreendidas no delito de receptacao.
Quanto a aufericao da pena e necessario verificar qual delito ele foi ou devera ser enquadrado se nos arts. 180 ou 180A - esse ultimo art. e delito na forma qualificada, do Codigo Penal Brasileiro, pra eu poder te responder a minima do 180 e um ano a maxima quatro anos, qualificado tem variantes na aplicacao das penas.
