Procedimento para carta de extinção de punibilidade

Joao_Lucas ★

Acabei de cumprir pena alternativa por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Qual é o procedimento que devo realizar para adquirir a carta de extinção de punibilidade? Ela é automática? Deve ser requerida por advogado ou eu mesmo posso pedi-la? Tem prazo para ser expedida? Ela é retroativa ao último dia que cumpri pena alternativa ou sai com a data da assinatura do Juiz? Obrigado.

1 Resposta

Dr. Ygor Ferrão ⚖️ Advogado

Olá, Na prática deve ser pedida, informando que você cumpriu pena. Sai com a data da assinatura do juiz, detalhando a pena. Att; Dr. Ygor (editado pelo admin)