SOU DE VOTUPORANGA-SP ABRI UM PROCESSO CONTRA A PREFEITURA PARA RECEBER ANUIDADE DESDE 2008 QUANDO ASSUMI O CARGO E ACESSEI O PROCESSO PELO TJSP E LA DIZ QUE MEU PROCESSO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. EU DEVERIA JÁ ESTAR RECEBENDO A PARTE QUE GANHEI, QUE É A ANUIDADE QUE DE 5 PASSA PARA 9, MAS AINDA NÃO ESTOU RECEBENDO, PORQUE?
Nº PROCESSO 0007284-56.2013.8.26.0664.
OBRIGADA
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Não é bem assim que funciona.
Mesmo que seu processo tenha sido procedente, em partes, ele ainda não pode ser aplicado até que se torne definitivo.
Agora, por conta da sentença, vai abrir prazo para a apresentação de recurso para tentar mudar a sentença. No seu caso, o seu advogado poderia apresentar recurso para tentar melhorar a sua situação. Já no caso da prefeitura, ela pode entrar com recurso para tentar derrubar a sentença.
Você só passará a receber os seus adicionais quando o seu processo transitar em julgado (termo técnico para quando não se pode mais mexer com esse processo, não pode mais entrar com nenhum recurso).
Sendo assim, eu aconselho que você converse com o seu advogado a respeito dos andamentos do seu processo, bem como se ele vai entrar com recurso.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
