Processo por quebra de Edital - Dúvidas sobre como proceder.

Bom dia, minha pergunta é a seguinte: Caso uma instituição pública de ensino quebre, de alguma forma, o parágrafo de algum edital relacionado à um curso proposto pela mesma, é possível que um indivíduo na posição de aluno processe a instituição? Grato pela Atenção, Leonardo Antunes.