Produto usado com Nota Fiscal tem Garantia?

Felipebotelho2016 ★
Comprei um Iphone 5s usado em uma loja. O vendedor me forneceu a nota fiscal da loja. A garantia de fabrica do produto já expirou. Agora depois de uns 20 dias o celular começou a apresentar problemas (reinicia sozinho várias vezes ao dia).Gostaria de saber se tenho direito a garantia pela loja ou se posso pedir meu dinheiro de volta. Obrigado

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Boa tarde, Felipebotelho2016 . Veja bem, não é por que você comprou um aparelho usado que ele não está mais na garantia. A garantia contratual continua normalmente. Agora, se essa garantia findou-se, o fabricante não é mais obrigado a reparar seu aparelho. Contudo, como você comprou o celular de uma loja, você possui uma garantia legal, expressa no código de defesa do consumidor, de 90 dias. Ou seja, contando-se do ato da compra até o período de 90 dias, a loja tem a obrigação de consertar seu aparelho, salvo dano decorrente de culpa exclusiva sua. Entao, você pode entrar em contato com a loja e solicitar o reparo. A loja tem o prazo de 30 dias para arrumá-lo, se, após esse prazo o celular continuar com o defeito ou então a loja ainda não tiver lhe devolvido, você pode fazer uso de uma das opções do artigo 18 do código de defesa do consumidor. Poderá ou exigir a troca do aparelho ou então pedir seu dinheiro de volta. Se a loja não lhe garantir nada disso, você pode fazer uma reclamação no PROCON contra essa empresa, ou então, pode ate ajuizar uma ação judicial.