Ao tentar entrar no banco fui barrado pela porta giratoria, devido estar com a botina bico de ferro, a guardete que estava de plantão disse que havia sido publicada a lei federal que proibe a entrada de botina bico de ferro em bancos; Existe mesmo essa lei?
1 Resposta
Dr. Braga⚖️ Advogado
Na verdade existe um entendimento jurisprudencial vide:
"Cabe ao autor alegar e demonstrar que foi submetido a vexame em virtude do manuseio inepto, discriminatório, abusivo ou excessivo dos aparelhos, capaz de provocar dano moral passível de indenização, pois o mero incômodo decorrente da necessidade de superar o obstáculo é ônus a que todos devem se submeter em favor da segurança pública. IV - Acusando referido aparelho que o Apelante portava metal, a Apelada e seus prepostos não tinham outra conduta a adotar a não ser obstar o ingresso do Autor na agência. V - No caso em tela, se realmente eram as botas que provocavam o travamento, bastava ao usuário que as retirasse ao passar pelo detector de metais."
