PROTESTO DE NOTA FISCAL ELETRONICA

JW DISTRIBUIDORA ★

Boa tarde. Sou fornecedor de órgãos públicos, estou com um problema quanto a uma mercadoria. No edital de licitação a prefeitura comprou a mercadoria de forma a entrega integral. Porem quando a mercadoria chegou na mesma, foi detectado o erro por parte do setor de compras, e a venda deveria ser parcelada. Agora estão simplesmente cancelando a compra, e me devolvendo a mercadoria. Isso não é justo em uma negociação. Como posso protestar a nota fiscal eletronica que esta em posse da prefeitura. Fico no aguardo de alguma ajuda. Desde ja agradeço.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

recomendo fortemente que ao invés de protestar a mercadoria, o senhor simplesmente ajuíze uma ação de perdas e danos. Explico que pela lei 8666/91, o poder público pode rescindir a qualquer momento o contrato, desde que indenize os esforços econômicos. se quiser estou à sua disposição Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)