Quais são meus direitos como consumidor no caso abaixo?

Borsarine ★
Fiz uma solicitação de ligação de água para minha residência em 31/07/14 e ate o presente momento a empresa responsável não foi executar tal ligação, no entanto já recebi na minha residência um recibo cobrando um valor de consumo de agua com mais taxa de esgoto e a parcela do acordo a dívida anteriormente existente. Devo pagar esse recibo mesmo se ainda não tenho o fornecimento de agua na minha residência? Posso processar a tal empresa?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Pode ajuizar uma ação exigindo a imediata ligação em 5 dias sob pena de multa em R$3000 por dia de descumprimento. Se interessar segue meu contato: Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)