Qual ação e fundamentação jurídica utilizar?

NigelM ★
Olá! Sou estudante de direito e vou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo postulando sem a assistência de um advogado. Eis aqui meu problema: A seguradora quer me pagar a indenização do celular com a reposição do aparelho. Porém, o contrato desta informa claramente que a reposição do bem deve ocorrer com acordo entre as partes. Ocorre que já estou com outro aparelho e desejo receber a indenização em moeda, o que a seguradora não quer fazer. Já tenho todas as cláusulas contratuais ao meu favor, bilhete do seguro, resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, entre outras. A minha dúvida é a nomenclatura da ação a ser utilizada no preâmbulo da Inicial, uma vez que a Seguradora não está se negando a cumprir com sua obrigação, entretanto a forma deste cumprimento é de escolha do consumidor, se este quer o pagamento em espécie ou reposição. Qual ação utilizar e qual a fundamentação jurídica a ser indicada no preâmbulo da inicial? OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISIONAL, CUMPRIMENTO DE CONTRATO, CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, etc.... qual? Obrigado!

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
se a pretensão é pecúnia, amparada por contrato, temos que ajuizar uma ação de cobrança. Se importa se eu ler a exordial antes do dr. distribuir? Destaco que incabível liminar... Assim que se faz Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169