Qual ação e fundamentação jurídica utilizar?
Olá! Sou estudante de direito e vou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo postulando sem a assistência de um advogado.
Eis aqui meu problema:
A seguradora quer me pagar a indenização do celular com a reposição do aparelho. Porém, o contrato desta informa claramente que a reposição do bem deve ocorrer com acordo entre as partes. Ocorre que já estou com outro aparelho e desejo receber a indenização em moeda, o que a seguradora não quer fazer.
Já tenho todas as cláusulas contratuais ao meu favor, bilhete do seguro, resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, entre outras.
A minha dúvida é a nomenclatura da ação a ser utilizada no preâmbulo da Inicial, uma vez que a Seguradora não está se negando a cumprir com sua obrigação, entretanto a forma deste cumprimento é de escolha do consumidor, se este quer o pagamento em espécie ou reposição.
Qual ação utilizar e qual a fundamentação jurídica a ser indicada no preâmbulo da inicial? OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISIONAL, CUMPRIMENTO DE CONTRATO, CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, etc.... qual?
Obrigado!