Qual é o prazo maximo para receber a recisão apos uma demissão?
SoniaBarreto_★
Meu marido pelo motivo de que ele está doente mas todos os exames nao acusam nada , e ja foi diversas vezes para a previdencia social, fica encostado, faz a pericia, e por os exames nao acusarem nada, foi demitido ja tem um mês so que ele ainda nao recebeu a recisão , queria saber até quanto tempo ele pode esperar para que se receba.
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Ar.t. 477 CLT
§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º. O ato da assistência na rescisão contratual (parágrafos 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
§ 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.