qual embasamento legal para recusa de entrega de documentos
bom dia,minha e a seguinte:no ano de 2014 fiquei inadimplente nas ultimas quatro mensalidades da faculdade, mas a rematricula efetuei o pagamento na data, pois a mesma ja se encontrava em meu poder,bom no ano de 2015 estou com as mensalidades em dia, lembrando que fiquei inadimplente em razao da perda do meu emprego,bom o fato e, a faculdade se recusou a receber minha documentaçao e nao inseriu meu nome a lista de frequencia em razao do debito anterior mesmo minha rematricula estando paga,tal processedimento praticado pela faculdade e legal? lembrando tambem que meu proc. trabalhista esta em fase final e assim que recebido os direitos trabalhista pretendo efetuar o pagamento de imediato das mensalidades em atraso. obrigado