qual embasamento legal para recusa de entrega de documentos

fabio henrique vicente de oliveira ★
bom dia,minha e a seguinte:no ano de 2014 fiquei inadimplente nas ultimas quatro mensalidades da faculdade, mas a rematricula efetuei o pagamento na data, pois a mesma ja se encontrava em meu poder,bom no ano de 2015 estou com as mensalidades em dia, lembrando que fiquei inadimplente em razao da perda do meu emprego,bom o fato e, a faculdade se recusou a receber minha documentaçao e nao inseriu meu nome a lista de frequencia em razao do debito anterior mesmo minha rematricula estando paga,tal processedimento praticado pela faculdade e legal? lembrando tambem que meu proc. trabalhista esta em fase final e assim que recebido os direitos trabalhista pretendo efetuar o pagamento de imediato das mensalidades em atraso. obrigado

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
o procedimento está errado, ou devolvem a sua rematricula em dobro (art. 42 cdc) ou então inserem o seu nome na lista. Caso seja necessário pode ajuizar uma ação para se ver liminarmente inscrita e na lista de presença. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)