Qual tipo de ação devo Ajuizar Direito do consumidor

Paixao Vianna ★
Sou recém formada, ainda tenho muitas dúvidas. A light diz que instalou um relógio no meu nome no meu antigo endereço e começou a cobrar fatura. Desconheço qualquer tipo de contrato feito com a concessionária. Já entrei em contato, porém não logrei êxito na resolução do conflito. Pretendo ajuizar uma ação, porém não sei que nome dar nem em quais dispositivos fundamentar.

1 Resposta

Dr. Ciro Baltar ⚖️ Advogado
Pesquise. Ação declaratória de inexistência de débito e de contrato combinada com obrigação de fazer (cancelar as cobranças indevidas) e com compensação pelos danos morais.