Quando passar a valer a Medida Liminar
Concedida a Medida Liminar, mas até agora nada mudou, continuo trabalhando, foi publicado a remessa do processo para a comarca onde esta localizada a Parte Coatora para Distribuição! Quem deveria fazer essa notificação para fazer valer a Liminar, se tenho que aguardar a nova Distribuição? Quando passa a Valer a Medida Liminar? 1002517-73.2015.8.26.0506
"Sabe-se que nas ações mandamentais a competência jurisdicional é funcional e absoluta, definindo-se pelo local onde está sediada a autoridade apontada como
coatora. Assim, e tendo em vista que o Chefe da Diretoria de Pessoal se encontra lotado na Capital do Estado, não há razão
para o prosseguimento da presente ação perante este juízo. Posto isso, e por se tratar de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício, determino a remessa destes autos para distribuição junto à Comarca de São Paulo, efetuando-se as anotações de praxe.