Quantidade de Animais Domésticos Permitidos em Área Urbana

Boa noite, moro em um condomínio não reconhecido, ou seja, não é reconhecido como condomínio perante a prefeitura e não tem registro como condomínio no cartório, apenas foi eleita uma diretoria e é cobrada uma taxa, taxa a qual inclusive já foi proibida por um juiz da cidade. Bem mais minha dúvida não está relacionada a isto, fiz tal comentário apenas para contribuir para entendimento sobre o local que vivo para quem for responder. Bem , moro em residência própria a 8 anos, e no último ano, começamos a sofrer denuncias que não procedem a respeito de nossos animais de estimação, temos 13 cachorros e 21 gatos, todos em prefeitas condições de espaço arejado, área com comedoro, veterinário acompanhando, etc . O fiscal da vigilância sanitária do município já esteve em minha residência 3 vezes, na primeira foi uma denuncia de maus tratos , que não procedia ( Os fiscais até nos parabenizaram ) , na segunda foi por acumulo excessivo de fezes, que também não procedeu, e por último foi por mau cheiro, que também não procedeu. Mais na verdade ao que parece todas as denuncias são porque tem uma vizinha que está incomodada com latidos ( Que são na hora da ração e que não ultrapassam os 60 decibeis por volta das 20:00 horas) O que gostaria de saber são duas coisas : 1º Vizinhos podem reclamar de latidos mesmo não ultrapassando os 60 decibeis permitidos por volta das 20:00 horas ? 2º Existe alguma lei que estabeleça quantidade de animais em área urbana ? Desde já agradeço e aguardo...