QUEM RESPONDE PROCESSO PODE FAZER CONCURSO PARA A POLICIA?

Não foi informado o processo que responde em juízo, creio que, obviamente, seja na esfera penal. A dificuldade em ter Vsa. dúvida esclarecida encontra-se na inexistência de resposta liquida e certa. Existem correntes que divergem os fundamentos, vejamos: 01) Defende que caberá Mandado de Segurança (O fundamentação constitucional é que todos somos inocentes até que uma sentença transitada em julgado diga o contrário; assim nos infoma o Art. 5 da Constituição Federal: "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). 02) Defende que uma vez o edital informe que não poderá o interessado responder inquérito policial e/ou processo crime, então terá sua demanda fracassada.