queria saber se esse movimento seria uma decisão de condenação?

Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Tribunal de Justiça Data da remessa: 14/10/2015 Prazo: 15 dia(s) Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 19/08/2015 Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 19/08/2015 Descrição: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 19/08/2015 Juiz: GUSTAVO GOMES KALIL Tipo do Movimento: Recebidos os autos Data do recebimento: 25/06/2015 Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Ministério Público Data da remessa: 09/06/2015 Prazo: 15 dia(s) Descricão da remessa: " Manifestação em sete laudas impressas. Contrarrazões de apelação " Tipo do Movimento: Recebidos os autos Data do recebimento: 13/05/2015 Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Defensor Público Data da remessa: 04/05/2015 Prazo: 15 dia(s) Descricão da remessa: " MM.Juiz, seguem razoes de apelaçao do réu Gabriel."