recebi outra proposta de emprego melhor e quero pedir demissao e quero saber quais os meus direitos nao quero cumprir aviso previo quanto a empresa vai me descontar de aviso e em quanto tempo eles tem que me devolver a minha carteira com a baixa. o motivo da minha pergunta e a duvida que tenho porque a firma esta levando mais de 12 dias para entregar a carteira com a baixa quero saber qual o tempo em lei
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Caso venha a não cumprir o aviso por motivo de novo emprego, deverá entregar na empresa em que está saindo uma declaração de novo emprego, a empresa deverá dar baixa na sua carteira um dia antes do início do novo emprego, sem descontar nada por isso.
CLT Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
