quero saber o q esse texto significa o q quer dizer

ravenasoares ★

quero saber o q isso quer dizer \"Os fatos narrados caracterizam crime, a punibilidade do agente não está prescrita, tendo o Ministério Público legitimidade para o seu oferecimento, não sendo a esta inepta, existindo justa causa para a acusação. RECEBO A DENÚNCIA posto que em consonância com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, Notifiquem-se os acusados ANA CAROLINA ROSÁRIO DE ALMEIDA NASCIMENTO, BRUNO GONÇALVES, LUIZ PAULO ROCHA e ROMÁRIO GOMES DA ROCHA para o oferecimento de Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Diligencie-se.\"

1 Resposta

Dr. Rodrigues ⚖️ Advogado

ravena, significa que o processo segue, foi suscitado a prescrição do crime, o que iria encerrar o processo, mas o juiz entendeu que nao estava prescrito, e deu seguimento no mesmo, logo, tem 10 dias para fazer a primeira defesa no processo, procure um advogado criminal para representar um ou todos os reus no processo. Espero ter ajudado e caso necessite estou a disposição. Att, Luciano Rodrigues. (editado pelo admin) (editado pelo admin)