Boa tarde amigos, meu caso é que eu a três meses atrás comprei um produto de uma loja através do MercadoLivre.com tudo foi feito nos conformes e entregue normalmente.
Passado alguns meses essa mesma loja, me enviou uma nota fiscal no meu nome, com todos meus dados corretos e entregou o produto na minha casa, na qual eu assinei e recebi. Só que eu nunca fiz esse pedido, segundo o CDC Art. 39 inciso III e paragrafo único eu tenho direito a ficar com esse item como um presente, porém, após quinze dias da entrega a loja entrou em contato e disse que foi um erro em lançar o pedido, e que tenho que devolvê-lo ou arcar com o preço do produto, que será enviado via boleto, e caso eu não venha a honrar o boleto eu serei acionado na justiça. Eu não estou no meu direito em ficar com esse produto?
2 Respostas
tonvieira★
Ola Jonny, o codigo de defesa do consumidor é bem claro em relação a isso.
Voce pode sim ficar com o produto, primeiramente entre em contato com o sac da loja. Exerça seus direitos, diga que vai ficar com o produto como amostra gratis, que é o que diz lei, caso eles ensistam em cobrar o valor, diga que entrará com um processo contra a loja por cobrança indevida. Se eles cometeram o erro, isso e um problema deles, o cliente não tem nada a ver com isso. Espero ter ajudado.
Dr. Feslima⚖️ Advogado
Há a possibilidade de ingresso por parte da LOJA para tentativa de reaver o produto equivocadamente encaminhado, contudo, conforme você mesmo colocou na pergunta, o art. 39, III, Parágrafo Único prevê expressamente que o mesmo equivale a amostra grátis. Importante ressaltar, ainda, que o ônus de provar que o produto foi encaminhado equivocadamente é da LOJA.
Felipe Silva Lima - Advogado.
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