Receita Federal e utensílios apreendidos

Danieldlj ★
Hoje estava voltando do Paraguai e fui parado na receita federal e eles apreenderão minha airsoft com a desculpa de que seria uma replica de arma de fogo mas a legislação fala que acima de 7mm deve ser registrada e apresentada ao Exército Brasileiro só que a minha era de 6mm ainda contendo o lacre laranja que vem na frente da arma, ela não possuía nota fiscal pelo fato de ter sido comprada na rua do Paraguai. Esta correto eles apreenderem?Posso fazer alguma coisa contra se pararem na próxima vez?

1 Resposta

Dr. Matheus Mello ⚖️ Advogado
Só o fato de não ter nota é o suficiente pra apreensão.