Receptação condenado há 2 anos tempo para condicional

lua0714 ★
Meu marido foi condenado há 2 anos por receptação inicialmente fechado devido estar preso há 11 meses na data da sentença o juiz o progrediu para o regime semi-aberto sendo que ele é reincidente no tráfico em 2007 com uma pena de 1 ano e 8 meses e cumpriu ele toda qto tempo para pedir condicional por receptação sendo q já esta preso 1ano e 1 mes e ainda está no cdp oque posso fazer por ele

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Sinto muito pelo momento que está passando. O Código Penal estabelece os requisitos para que o juiz conceda o livramento condicional a um condenado criminalmente. Os requisitos são: a pena ser privativa de liberdade igual ou maior que 2 anos; se for primário, o condenado deve cumprir 1/3 da pena, no caso de crimes comuns; se reincidente, ele deve cumprir metade da pena; ou se for crime hediondo, o condenado deve cumprir 2/3 da pena; além de apresentar bom comportamento carcerário. No caso do seu marido, ele é reincidente por causa do crime de tráfico e o crime de receptação é crime comum, portanto ele deve cumprir metade da pena para poder pedir o benefício do livramento condicional. Nesse caso, como ele já está preso há 1 ano e 1 mês, e sua condenação foi de 2 anos. Portanto, ele já cumpriu o tempo necessário para poder pedir o livramento condicional. Aconselho que você procure a Defensoria Pública para se informar sobre essa possibilidade. Espero ter ajudado! Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.