Recisão de contrato de trabalho

Roberta Ortiga Martins ★

Uma empresa está fazendo o desligamento de seu colaborador sem justa causa, ou seja, ele teria direito ao 13º terceiro, férias e também aos 40% de FGTS. O fato é que a pessoa responsável pelo recursos humanos desta cobrou deste funcionário os 40% de FGTS em dinheiro para depois ele poder retirar este valor após assinado o contrato. Ou seja ele pagou para poder receber, foi coagido pela mesma. Acredito ser errada esta postura da empresa. Gostaria de saber quais as medidas possíveis a serem tomadas contra a empresa?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Boa tarde, você pode reaver este valor na Justiça, onde será apresentado provas e testemunhas, pois a empresa está errada ao descontar de você, um valor que é seu de direito. A dispensa está partindo dela, o que lhe é obrigação quitar esta multa, que na verdade é de 50%, 10% para o governo e 40% para o funcionário. Mesmo o chamado "acordo" entre empresa e funcionário não é reconhecido pela justiça e a empresa será condenada a devolver este valor.