Recisão de Contrato de trabalho

ricardo10rs ★
Olá! Fui dispensado da empresa no dia 1 de abril, me disseram que iriam me pagar os 30. Hojeé dia 12 de abril e ainda não entram em contato. Gostaria de saber quanto tempo eles tem para fazer o acerto da recisão? Obrigado! Acredito que se tem um prazo para resolver isso, mas não sei quais são esses prazos.

3 Respostas

Mhay ★
Bom ate onde sei o prazo e de 10 dias corridos caso esse prazo não seja cumprido a empresa tem que pagar um multa a vc de 1 salario
Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, conforme determina o art. 477 da CLT - § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Caso a empresa continue sem contato, sugiro que procure o sindicato da classe ou um advogado trabalhista de sua confiança para melhor orientação.
Dr. Leonardo Vosniak ⚖️ Advogado
10 DIAS PARA ACERTAREM TUDO. Qualquer duvida ou apoio que puder te dar,segue meu e mail: (editado pelo admin) e cel : (editado pelo admin) Moro em São BERNARDO, e atendo toda região de SP E GRANDE ABC. No que puder ajudar,estou a disposição. ATT, DOUTOR LEONARDO VOSNIAK