Recolhimento de multa penal e despesas processuais

wiresnubia ★
Cumpri uma pena de 3 anos, e agora já passados mas de 3 anos que estou em liberdade, recebi uma intimação na qual etá relatando que tenho que pagar uma quantia referente a despesas processuais, multa penal, em um prazo de 15 dias, como não tenho condições, gostaria que me informasem como devo proceder e se existe uma maneira de redução ou mesmo não pagar, pois não estou empregado, trabalho particular por dia, desde já agradeço.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Sim, existe sim esta maneira. Deve-se postular os benefícios da lei 1050/60. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169