Recusa de Passagem gratuita para idosos documentação INSS

Celiane ★

Bom dia meu pai tem mais de 60 anos e possui toda a documentacao do INSS que o da direito a passagens gratuitas, porem uma empresa se negou a entregar a passagem para ele ja por 4 vezes. E uma empresas que possuo conhecidos e os mesmos informam que a passagem esta disponivel, e este posto de venda diz que nao esta! Cm faco para entrar com um processo, isso e possivel?

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado

Algums empresas colocam obstáculos para entrega de tal benefício, mas se constantemente recusados, poderá realizar o pagamento das viagens e posteriormente ingressar no JEC pleitenado os valores pagos acrescidos de danos morais. Pode pleitear tais direitos por ação nominada de obrigação de fazer se preferir não pagar tais passagens antes do ingresso em juizo.