Reembolso em caso de desistência na compra de apartamento na planta ?

Bom dia, Edieferson. Veja bem, sem dúvida alguma voce tem o direito de receber uma quantia paga de volta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o longínquo ano de 2001, já assegurava ao comprador de imóvel na planta o direito não só de obter a rescisão do contrato perante o vendedor (incorporador ou construtor), mas também o direito à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato. Ou seja, independente do motivo que voce cancelou, a empresa pode reter apenas 10% dos valores pagos. Se no contrato constar valor superior, voce não estará obrigado a pagar, uma vez que o contrato, ou mais especificamente essa clausula, será nulo, razão pela qual voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então ingressar com uma ação judicial a fim até de cancelar essa multa, fazendo com que voce não perca quaisquer valores. Boa sorte na resolução do caso.