Bom dia, Samya Silva Baizano dos Santos . Veja bem, o prazo legal de desistência de um serviço com a devida restituição da quantia paga é de 7 dias a partir da assinatura do contrato, mas desde que essa contratação tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, como, por telefone ou internet conforme artigo 49 do código de defesa do consumidor. No seu caso, não se enquadra nesses termos, no entanto, se no contrato assinado consta um prazo de desistência ele será válido. Agora, se esse contrato é de algum curso, faculdade, e as aulas ainda não começaram, voce tem o total direito de pedir a restituição integral dos valores pagos, pois, a empresa não prestou nenhum serviço então não tem motivo para não te devolverem o dinheiro. Porém, se as aulas já começaram, então a multa cobrada é devida e legal. Enfim, caso veja uma ilegalidade no seu caso, voce deverá fazer uma reclamação no PROCON ou então ingressar com uma ação judicial. Boa sorte.
