Se uma empresa afirma que oferece "cortesia para 1 criança com até 3 anos" o que significa: a criança que tem 3 anos paga ou não paga? Ela está querendo dizer que assim que completar 3 anos passa a ser pagante ou que enquanto tiver 3 anos não paga? Comprei uma promoção de 3 dias para 1 casal com gratuidade para 1 criança com até 3 anos e quando fui fazer a reserva me disseram que meu filho deveria pagar 80 reais a diária porque já havia completado 3 anos. Mas o anúncio não refere "menor de 3 anos" ou "até 3 anos completos". Tenho algum direito legal de pedir reembolso dos 240 reais extras que estão me cobrando? Grata.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Se o anúncio está dizendo que a cortesia é para crianças de até 3 anos de idade, não fala menor de 3 anos, nesse caso enquanto a criança tiver 3 anos de idade ela se encaixa na cortesia oferecida pela empresa.
Assim sendo, a criança só não teria mais direito à cortesia se mais de 3 anos de idade.
Por fim, a cobrança de R$80,00 (oitenta reais) é inválida, tendo em vista que a criança se encaixa na hipótese da cortesia.
Tente conversar com a empresa, caso não tenha solução, procure o PROCON ou outro órgão de proteção ao consumidor e apresente uma reclamação sobre isso.
Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.