REPARTIÇÃO DE BENS INVENTARIO

Fabi1234 ★

Olá, meu pai faleceu ano passado, deixando um terreno com imóvel, um terreno plano e mais um sendo a moradia do casal e mais dois veículos, meu pai tem três filhos do casamento anterior! e no casamento atual teve dois filhos sendo casado em parcial de bens. Os filhos de parte de pai (fora do casamento) estão querendo a moradia da viuvá. Observação meu pai já tinha dois cômodos em 1960,logo casou-se em 1962, sendo o restante construindo juntos. Minha duvida eles podem tirar a viuvá da moradia?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

boa noite eles não tem direito. O código civil diz que o cônjuge sobrevivente, não importa regime de bens, tem direito a habitação do outro. Este direito inclusive é gravado na matricula se assim a viúva requerer em juízo. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169